Legislação

Foi publicado, no dia 21 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 41 / 2012 que procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.